Relatórios

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1958. Recibo de Taxa de Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, 1957 e 1958. Jornal Diário da Justiça, 30/10/1961. Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940. Decreto-lei nº 21588 de 06/08/1946. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 108. Lei nº 2212 de 31/05/1954

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