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procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 43028/48. Lei 3244/57. Lei 2974