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procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, de 1963. Diário oficial, de 05/07/1966. lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957. decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919. lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916. decreto 2865 de 12/12/1940. decreto-lei 6209 de 19/11/1944. decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941.

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