Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1957. Diário do Congresso Nacional, 18/03/1949. Lei nº 9521 de 26/07/1946, artigo 7. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo3. Código do Processo Civil, artigos 160 e 1041. Código Civil, artigo 1045
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