Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ em 1958 . Custas processuais em 1958 . Leis, Artigo 141 da Constituição Federal . Lei nº 1533 em 1961 . §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 . Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 . Decreto 5.138.de 1946 . Decreto Lei 4.178 de 1942 . Decreto nº 36.773, em 1958
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