procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. Diário Oficial, de 23/10/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45359, de 28/01/01959. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Decreto nº 35340, de 01/05/1954.
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