Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951 e 1958. Decreto nº 21499 de 09/06/1932. Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Lei nº 1462 de 26/10/1951. Lei nº 2699 de 28/12/1955. Lei nº 3085 de 29/12/1956. Lei nº 3336 de 10/12/1957
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