Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Livro de Socorros. Jornal Diário Oficial, 10/10/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 1949. Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180. Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917. Decreto-lei nº 26907 de 1949. Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950. Decreto-lei nº 108, artigo 14. Decreto-lei nº 10490 de 1942
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