Dossiê/Processo 25706 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Nota para Recolhimento de Receita, 1952. Jornal Diário Oficial, 03/08/1957. Lei nº 1749 de 28/11/1952. Advogado João Virgílio de Mello Franco Avenida Rio Branco, 85, RJ. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 13 . Código de Processo Civil, artigo 160

1v. 97f

A suplicante sociedade anônima inglesa, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obedecendo a lei 1749 de 28/11/1952 que estabelecia que os estoques existentes, na data dessa lei, em poder das firmas seria tributado, a suplicante enviou a Alfândega um mapa demonstrativo dos estoques aproximados de combustíveis e lubrificantes e com base nesses mapas de verificou que a suplicante deveria recolher a título de diferença de imposto um valor de 34.958.737,00 cruzeiros. Mas ao verificar com cuidado seus estoques, a suplicante verificou que deveria ter recolhido para o imposto o valor de 34.715.034,70 cruzeiros. Alegando que a Alfândega é responsável pela devolução do valor pago, portanto ela não pode alegar que terceiros, no caso, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e a Petrobrás, recolheram o dinheiro e que portanto é impossível devolve-los a suplicante pede restituição de 243.703,20 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

33961 (número do documento)