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Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Decreto nº 27727, de 18/05/1933. Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54

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