Informes

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4024, de 20/11/1961. Decreto-Lei nº 1190, de 1939. Decreto-Lei nº 8777, de 1946

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