procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1955. decreto 29548, de 10/05/1951. decreto 37856, de 05/09/1955. decreto 6031, de 1940. decreto 20910, de 06/01/1932. decreto-lei 3940, de 1946. código do processo civil, artigo 280
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