procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. Constituição, artigos 14, parágrafo 24. Lei nº 1533, artigo 1º, de 31/12/1951. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2413, artigo 17, de 01/12/1955. Decreto nº 45106-A, de 24/12/1958. Código do Processo Civil, artigo 88.
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