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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Lei nº 1267 de 9/12/1950. Código do Processo Civil, artigo 290. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 1316 de 1951

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