Dossiê/Processo 27924 - Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, RJ, 1921, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Taxa Judiciária, 1924. Decreto nº 3564 de 1900. Decreto nº 9800 de 1911. Lei nº 2544 de 1912. Lei nº 3089 de 1916

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Reference code

27924

Title

Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, RJ, 1921, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Taxa Judiciária, 1924. Decreto nº 3564 de 1900. Decreto nº 9800 de 1911. Lei nº 2544 de 1912. Lei nº 3089 de 1916

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, Agente de 1ª classe dos Correios de Cascadura, havendo completado 10 anos de serviço público, requereu receber a gratificação de 10 por cento sobre seus vencimentos, nos termos do Regulamento dos Correios, artigo 400, destinada aos agentes postais, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Vasconcellos, Agnello Pinto de (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        44818 (número do documento)

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