Relatórios

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Lei nº 1507 de 27/6/1867. Decreto nº 12866 de 6/2/1918. Decreto nº 12428 de 4/4/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79. Lei nº 2670 de 20/10/1875. Lei nº 85 de 20/9/1892. Lei nº 126 de 21/12/1893. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Lei nº 560 de 31/12/1898. Decreto nº 3603 de 20/2/1900. Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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