Dossiê/Processo 11209 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

Zona de identificação

Código de referência

11209

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 145f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cordeiro, Luis da Silva (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/1/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19653 (número do documento)

        Área de ingresso