Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Decreto nº 10902 de 1914. Constituição Federal, artigo 72. Decreto Legislativo nº 3987 de 2/1/1920. Lei nº 15003 de 15/9/1921, artigo 577. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Código Civil, artigo 2o.
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