Dossiê/Processo 21734 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente Militar, 1918. Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926. Certidão de Casamento, 1926. Taxa Judiciária, s/d. Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925

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Reference code

21734

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente Militar, 1918. Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926. Certidão de Casamento, 1926. Taxa Judiciária, s/d. Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório

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Accruals

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Conditions governing access

Pertence, Lilian Olga (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        22971 (número do documento)

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