Relatórios

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942. Decreto-lei nº 1713 de 1930. Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1. Constituição Federal de 1934, artigo 18. Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81, RJ

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