Informes

procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940. Diário oficial, de 23/12/1939. lei 221 de 1894, artigo 13. decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. Código Civil, artigo 145

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