Relatórios

Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 142. Lei nº 1205 de 1950. Decreto nº 2878 de 18/12/1940. Código Penal, artigos 281, 234, 289 e 334

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