Informes

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947

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