Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras. Boletim do Pessoal no. 26, 1952. Agravo de Instrumento, 1964. Lei n° 1156, de 12/07/1950. Lei n° 288, de 08/06/1948. Lei n° 616, de 02/02/1949. Decreto n° 10490, de 25/09/1942. Código Civil, artigos 158 e 120. Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62
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