Dossiê/Processo 29437 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1949. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1951. 17 averbação de seguros, 1950. 13 recibos emitidos por várias empresas, 1951. 16 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951. 13 contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1950. guia de exportação, 1950. 12 fatura emitida por varias empresas, 1950. 5 termo de vistoria emitido pela administração do Porto de Recife, 1950. 7 certificado de vistoria, 1951. 1 declaração de extravio emitida pela drogaria e farmácia Santa Inês, 1951. 6 nota de débito emitidas por várias empresas, 1950-1951. 5 laudo de vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1950. decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º. código civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056, 1518, 145, 153, 101, 131, 1463, 96. código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 666, 677, 626, 205, 449. código de processo civil, artigos 64,

1v. 263f

As autoras, companhias de seguro, tinham suas sedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Estas pediram o pagamento do valor total de Cr$55.018,90 como ressarcimento de prejuízos de responsabilidade do Lloyd, sediado na Rua do Rosário, 422, Rio de Janeiro. Em navios de sua propriedade e armação ocorreram extravios, avarias e roubos de carga marítima, que obrigaram as autoras ao pagamento de prêmio de seguro. Envolveram-se portos nacionais e portos estrangeiros, com mercadorias como drogas, gêneros alimentícios de abastecimento, medicamentos, artigos de perfumaria, açúcar, entre outros. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte. A autora recorreu, assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso

Jara, Eduardo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-12-2007

32272 (número do documento)