Relatórios

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Jornal Diário Oficial, 06/01/1956. Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5. Decreto nº 15231, de 31/12/1921. Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943. Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943. Decreto nº 5, de 09/08/1937. Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945. Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820. Lei nº 94, de 16/09/1947. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos. Decreto nº 20910, de 06/01/1946

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