Dossiê/Processo 39453 - procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1957. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 9330 de 1946

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Reference code

39453

Title

procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1957. custas judiciais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Delegacia Regional de Imposto de Renda (réu). Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são proprietários de Imóveis adquiridos por meio de herança, e solicitaram o mandado de segunaça, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre a transação de venda destes Imóveis a terceiros. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão, concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR negou provimento ao recurso

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Espolio de Pedro Luiz de oliveira Machado Nunes (autor); Nunes, Alvaro da Fonseca Machado (autor); Araujo, Maria Luiza de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        46012 (número do documento)

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