Dossiê/Processo 38455 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956. escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 19. Decreto nº 9330 de 1946

Zone d'identification

Cote

38455

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1956. escritura de promessa de venda Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 19. Decreto nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis realizadas pelos autores. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que haviam adquirido os imóveis por herança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Maria Clotilde Marie Serqueira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Marte, Emilia Sophia de Andrade (autor); Cantão, Celina da Andrade Marie (autor); Cantão, Raymundo Perminio Ferreira (autor); Silva, Maria da Conceição Cantão da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45514 (número do documento)

        Accession area