Relatórios

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 19/11/1934. Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 9. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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