Relatórios

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/03/1941. Imposto de Renda, 1940, 1941. Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14. Decreto nº 21554 de 1932. Lei nº 640 de 1899, artigo 5. Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35. Código do Processo Civil, artigo 846

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