Dossiê/Processo 21491 - Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1938. Escritura de Compra e Venda 2, Itaguaí, RJ, 1935 e 1936. Imposto de Transmissão Inter-vincos 2, 1935 e 1936. Imposto Territorial 4, 1937 e 1938. Registro Geral de Imóveis 2, 1935 e 1936. Escritura de Notificação, 1936. Termo de Agravo, 1938. Planta 2 Fazenda do Retiro, 1934, Fazenda Patiolca e outros, 1935. Códio Civil, artigos 972, 683, 1139, 516, 485, 489, 490, 493, 499, 685, 683. Código do Processo Civil e Comercial, artigo 506. Latoyette, Direito dos Causos. Decreto-lei nº 893 de 26/11/1938, artigo 7 e 18

1v.107f.

O suplicante, Vicente Meggiolaro, através de embargos de terceiro, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse. Tal processo era consequência do processo que anteriormente a embargada União Federal moveu diante de Cassiano Caxias dos Santos e Benedito Gonçalves Serra, visando consolidar seu domínio sob diversas fazendas particulares na região do Município de Itaguaí. Contudo, quando a União Federal foi apossar-se de tais fazendas, elas já se encontravam em posse dos embargantes. Com isso, tais embargantes requereram manutenção de posse de suas propriedades, visto que tal processo anteriormente estabelecido não contava com sua convocatória nem defesa. O juiz não recebeu os embargos. Os autores agravaram a decisão e o Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento em parte ao agravo para mandar que o juiz recebesse, na parte referente aos bens não compreendidos na sentença, os embargos de terceiros opostos, a fim de serem discutidos e julgados como por de direito

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz); Meggiolaro, Vicente (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-10-07

26564 (número do documento)