Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196, RJ, 1973. Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Lei nª 625 de 1969. Decreto-lei nª 49370 de 29/11/1960. Decreto-lei nª 60856 de 15/06/1967
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