Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. Decreto nº 58055 de 06/04/1966. Decreto nº 990 de 14/05/1962. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 60. Dr. Luiz Felipe M. Duarte - Avenida Rio Branco, 135/13º pavimento (Advogado). Constituição Federal artigo 87 inciso V. Lei nº 4345 de 26/06/1964 artigo 18. Decreto nº 51.341 de 08/10/1961. Decreto nº 51.348 de 17/11/1961. Decreto nº 51.498 de 08/06/1962
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