Relatórios
Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 12. Lei nº 21 de 15/02/1947, artigo 2. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 95. Advogado Raymundo Faoro, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Decreto nº 45359 de 28/01/1959. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259