Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Diário Oficial 06/09/1955. Revista do Serviço Público, 1959. impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955. Código de Processo Civil, artigo 143, 291. Lei 1711 de 1952, artigo 184
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