Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194. Lei nº 1156 de 1950
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