Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1963. Jornal Diário da Justiça 2, 20/03/1963, 14/02/1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952
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