Dossiê/Processo 42384 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960

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42384

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Sotebra Terraplenagem e Obras Limitada (autor). Empresa Melhoramentos e Construções Emec Sociedade Anônima (autor). Brasil Construtora Sociedade Anônima (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-03-09

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        45449 (número do documento)

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