Dossiê/Processo 29969 - procuração tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães rua do Rosário, 64, em 1906. (2) Diário oficial, de 08/06/1903 e 10/05/1917

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29969

Title

procuração tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães rua do Rosário, 64, em 1906. (2) Diário oficial, de 08/06/1903 e 10/05/1917

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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O autor, alferes graduado no posto de tenente da força policial, não se conformando com o ato do poder executivo que o reformou, requer a anulação do decreto com o pagamento dos vencimentos que deveria receber desde a data de sua reforma. Alega que se não fora a reforma seria promovido ao posto por antiguidade, e receberia os vencimentos de capitão. Ação julgada procedente. A União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Andrade, Alfredo Nunes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        44656 (número do documento)

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