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Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1947. Procuração Tabelião Fernando Ramos, 1948. Decreto nº 5196 de 13/07/1927. Decreto-lei nº 2569 de 09/09/1940. Decreto-lei nº 166 de 05/01/1938. Decreto-lei nº 1232 de 29/05/1939. Constituição Federal, artigo 101

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