Relatórios

Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1948, 1949. Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18 § único. Constituição Federal, artigo 76. Decreto nº 19398, artigo 4. Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 55. Decreto nº 254 de 01/08/1935. Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 7

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