Relatórios

Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário, RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949. Jornal Diário da Justiça, 1952. Código do Processo Civil, artigo 292. Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 139. Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 . Decreto nº 20916 de 06/01/1932

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