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Procuração, Tabelião Manoel Pedro de Campos, Três Lagoas, MT, 1928. Código Civil, artigos 172, 178. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Decreto nº 14085 de 03/03/1920, artigo 437. Código Disciplinar, artigos 470a e 480. Código Penal Militar, artigos 46, 47, 49, 53 e 59

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