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Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 12/05/1961. Boletim Informativo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, 1961. Lei n° 1533 de 1951 . Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 15783

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