Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueira Avenida Rio Branco 1969 1970. custas processuais 1969. contra-cheque Ministério da Marinha 1969. Lei nª 5552 de 1968. Lei nª 4328 de 1964. Constituição Federal, artigo 101 § 2ª. Decreto-lei nª 728, artigo 180
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