Dossiê/Processo 28827 - Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nº 24502 de 29/06/1934. Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

Identity area

Reference code

28827

Title

Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952. Jornal Diário Oficial, 16/02/1952. Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27. Código do Processo Civil artigo 291. Decreto nº 24502 de 29/06/1934. Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 90f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes moveram uma ação ordinária para cobrança de atrasados de correntes das promoções determinados pela Lei nº 1293 de 1950 nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre o padrão antigo em que se encontraram e o padrão novo que foram promovidos, além das custas e honorários advocatícios, por conta da lei supracitada que destaca a promoção por antiguidade, na qual tinham direito, e que na verdade, foi desrespeitado. coletores federais, escrivão da coletoria. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliver, Giacomo e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30187 (número do documento)

        Accession area