Informes

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 24/12/1912. Código Civil, artigo 1056. Decreto nº 857 de 12/12/1851, artigos 1 e 7. Decreto nº 11402 de 03/12/1914. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 257 e 715. Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1890. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Comercial, artigo 453. Código Civil, artigo 172. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28. Decreto nº 737 de 25/11/1830

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