Relatórios

Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1927. Jornal Diário Oficial, 1922. Termo de Apelação, 1931. Conta das Custas. Advogado Henrique Castrioto de Figueiredo e Mello, Rua São José, 24, RJ. Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 50, RJ. Lei n° 221, artigo 13 de 20/11/1894. Decreto n° 10020, artigo 41 de 05/04/1916. Lei n° 3089, artigos 136 e 137 de 08/01/1919. Decreto n° 17561, artigo 6 de 12/11/1926. Decreto Legislativo n° 5075 de 11/11/1926. Decreto Legislativo n° 848, artigo 185 de 11/10/1890. Decreto Legislativo n° 7871, artigo 6 de 23/02/1910. Decreto Legislativo n° 9032, artigo 6 de 17/11/1911. Decreto Legislativo n° 11457, artigo 5 de 20/01/1915. Decreto Legislativo n° 3879, artigo 42 de 31/12/1919. Decreto Legislativo n° 3454, artigo 177 de 06/01/1918

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