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Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1947. Jornal Correio da Manhã, 1946. Decreto-Lei n° 4166 de 1942. Decreto-Lei n° 5661 de 1943. Decreto n° 8533 de 1946. Decreto n° 5448 de 1943. Decreto n° 5408 de 1942. Constituição Federal, artigo 141

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