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Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958. Diário da Justiça 1959. Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73. Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121. Lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588. código de processo civil, artigo 291. constituição federal 1946, artigo 141. decreto 1200, de 1939. Lei 2785, de 1933

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